Legislação Informatizada - DECRETO Nº 98.880, DE 25 DE JANEIRO DE 1990 - Publicação Original
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DECRETO Nº 98.880, DE 25 DE JANEIRO DE 1990
Revoga o Decreto nº 59.827, de 21 de dezembro de 1966, que aprova o Regulamento para as Bases Navais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto n° 59.827, de 21 de dezembro de 1966, que aprovou o Regulamento para as Bases Navais.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/01/1990
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1990, Página 1882 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 355 Vol. 1 (Publicação Original)