Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 98.831, DE 16 DE JANEIRO DE 1990

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem do ramal de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/1990, Página 1161 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 291 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRAÇÃO - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Servidões administrativas