Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 98.806, DE 8 DE JANEIRO DE 1990

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, situado na Rua Mato Grosso, nº 394/400, Bairro Preto, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1990, Página 507 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 112 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoias
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - Imóveis