O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 7.939, de 19 de dezembro de 1989,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, o crédito suplementar no valor de NCz$ 771.413.995,00 (setecentos e setenta e um milhões, quatrocentos e treze mil, novecentos e noventa e cinco cruzados novos), em favor de diversas Unidades Orçamentárias dos Ministérios do Exército e da Marinha, de conformidade com a programação do ANEXO I deste Decreto.

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de Operações de Crédito Internas, no valor de NCz$ 50.500.000,00 (cinqüenta milhões, quinhentos mil cruzados novos) e Externas no valor de NCz$ 720.913.995,00 (setecentos e vinte milhões, novecentos e treze mil e novecentos e noventa e cinco cruzados novos).

     Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu