Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 98.649, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, situado na Rua Dr. José Lourenço, nº 1.620, em Aldeota, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, destinado a Justiça Federal - Seção Judiciária do Ceará. ;
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1989, Página 23904 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3796 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Utilidade pública - Servidão administrativa - Área - Terreno - Imóvel