Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 98.623, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Morro Grande, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo. ;
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1989, Página 23892 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3766 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. - Imóveis
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