Legislação Informatizada - DECRETO Nº 98.556, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 98.556, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de Ncz$ 509.016.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista a autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 7.888, de 20 de novembro de 1989,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de Ncz$ 509.016.400,00 (quinhentos e nove milhões, dezesseis mil e quatrocentos cruzados novos), para atender a programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão da emissão de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/12/1989
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1989, Página 23195 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3668 Vol. 6 (Publicação Original)