O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. O item VII do artigo 1º do Decreto nº 90.893, de 4 de fevereiro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"     Art. 1º. ................................................... ..............................................................      VII - designação de oficiais e praças para missão de caráter eventual ou transitória no exterior. ............................................................. "

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo