Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 98.209, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTA RITA II, situado no Município de Catanduvas, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1989, Página 17539 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2527 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Intervenção na propriedade - Prorrogação - Prazo - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Catanduvs (SC)