O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. É concedida à CHILDHOPE FOUNDATIONC, sociedade sem fins lucrativos, com sede na Cidade de Guatemala, República da Guatemala, autorização para instalação e funcionamento da sede internacional no Brasil.

     Art. 2º. Qualquer alteração que a sociedade venha a efetuar em seus estatutos, que acompanham este Decreto, deverá ser oportunamente aprovada pelo Governo, sendo-lhe cassada a autorização concedida pelo artigo anterior, na hipótese de infringir o disposto neste artigo.

     Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101ºda República.

ANTÔNIO PAES DE ANDRADE
J. Saulo Ramos