Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 97.953, DE 11 DE JULHO DE 1989

EMENTA: Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Marajó, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1989, Página 11483 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1694 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - João Câmara (RN)