Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 97.949, DE 11 DE JULHO DE 1989

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Dendê, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de São Mateus, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1989, Página 11482 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1687 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - São Mateus (MA)