Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 97.922, DE 6 DE JULHO DE 1989

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cajueiro", Lote 4-1 classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Tocantinópolis, Estado do Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1989, Página 11243 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1651 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Desapropriação por utilidade pública - Imóvel rural - Instituto Jurídico das Terras Rurais (INTER)
REFORMA AGRÁRIA - Tocantinópolis (TO)