Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 97.913, DE 5 DE JULHO DE 1989

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "Lotes 22 e 26 do Projeto Terra Nova", classificado como "latifúndio por exploração", situados no Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1989, Página 11035 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1637 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Desapropriação por utilidade pública - Imóvel rural - Instituto Jurídico das Terras Rurais (INTER) - Terra Nova do Norte (MT)
REFORMA AGRÁRIA