Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 97.807, DE 6 DE JUNHO DE 1989

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos adjacentes à Escola Paulista de Medicina, com sede no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1989, Página 8883 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1217 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária
ESCOLA PAULISTA DE MEDICINA - Imóveis