O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Os arts. 5°, 7°, item X, 8°, caput , 9°, 11, item IV, e 14, caput , do Estatuto da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, aprovado pelo Decreto n° 77.319, de 22 de março de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

"     Art. 5º. O Conselho Curador será constituído de 6 (seis) membros, sendo:      I - 1 (um) representante do Ministério do Trabalho;      II - 1 (um) representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;      III - 2 (dois) representantes dos trabalhadores; e      IV - 2 (dois) representantes dos empregadores.      Parágrafo único. Os membros do Conselho Curador, efetivos e suplentes, serão designados pelo Ministro do Trabalho. .......................................................................................      Art. 7º. ..................................................................... .......................................................................................      X - dar parecer sobre a extinção da FUNDACENTRO, observado o disposto no art. 11, item IV, pelo voto de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos seus membros.      Art. 8º. O Conselho Curador deliberará por maioria de votos dos presentes e reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) membros: ........................................................................................      Art. 9º. O Conselho Deliberativo será constituído de 6 (seis) membros, sendo:      I - 1 (um) representante do Ministério do Trabalho;      II - 1 {um) representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;      III - 2 (dois) representantes dos trabalhadores; e      IV - 2 (dois) representantes dos empregadores.      Parágrafo único. Os membros do Conselho Deliberativo, efetivos e suplentes, serão designados pelo Ministro do Trabalho. ........................................................................................      Art. 11. ...................................................................... .........................................................................................      IV - propor ao Ministro do Trabalho a extinção da FUNDACENTRO pelo voto de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos seus membros em duas reuniões consecutivas, previamente convocadas para esse fim, e realizadas com intervalo mínimo de 15 {quinze) dias, juntando parecer do Conselho Curador; .........................................................................................      Art. 14. O Conselho Deliberativo deliberará por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) membros. ....................................................................................... "

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de maio de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY
Dorothea Werneck