Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 97.717, DE 5 DE MAIO DE 1989

EMENTA: Declara de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação da área que descreve.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1989, Página 6986 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1032 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Atos pessoais
MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, RJ
MEIO AMBIENTE
FLORESTAS - Defesa e proteção
FLORESTAS