O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Diretriz para a Defesa Aeroespacial do Território Nacional, aprovada por Despacho do Presidente da República em 18 de março de 1980,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro - COMDABRA, que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

     Art. 2º. Fica autorizado o Ministro da Aeronáutica a aprovar o Regimento Interno e a Tabela de Organização e Lotação do COMDABRA que deverão ser propostos pelo Comandante do Núcleo de Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro, obedecida a cadeia de comando, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação deste Decreto.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de março de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima