"     Art. 1º. A Medalha Militar, criada pelo Decreto n° 4.238, de 15 de novembro de 1901, destina-se a recompensar os bons serviços prestados pelos oficiais e praças da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em serviço ativo.

      Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, são considerados como em serviço ativo:

      I - os Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
      II - os oficiais professores efetivos do magistério da Marinha e do Exército.

     Art. 11. .....................................................................................

      § 1º .....................................................................................

      a) os períodos passados em comissões civis  de qualquer natureza, mesmo naquelas em que o militar conte o tempo como se fosse de efetivo serviço, exceto no caso do inciso I do Parágrafo único do Art. 1º deste regularmento."