Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 97.560, DE 8 DE MARÇO DE 1989

EMENTA: Promulga o Acordo que define procedimentos para a restituição de veículos roubados ou furtados, no Brasil ou no Paraguai, e localizados no território da outra Parte, celebrado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Paraguai.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1989, Página 3661 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 547 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no DO de 09/03/1989, p. 3662/3663.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL- Paraguai - Brasil
VEÍCULO - Roubo ou furto - Restituição