O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Medidas Provisórias nºs 27 a 29 e 34, respectivamente, de 15 e 23 de janeiro de 1989,

DECRETA:

     Art. 1º. As dotações orçamentárias relacionadas no Anexo I deste Decreto, constantes da Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, referentes a Ministérios ou seus órgãos, órgãos da Presidência da República e entidades por eles supervisionadas, extintos pelas Medidas Provisórias nºs 27 a 29 e 34, de 1989, são transferidas para os Ministérios e órgãos da Presidência da República que absorveram as correspondentes atribuições, de acordo com a nova situação discriminada no Anexo II.

     Parágrafo único. Aplicam-se às dotações ora transferidas as disposições do Decreto nº 97.456, de 15 de janeiro de 1989.

     Art. 2º. A Secretaria de Planejamento e Coordenação promoverá a republicação do Quadro de Detalhamento de Despesas do Orçamento Fiscal da União referente aos Ministérios e órgãos da Presidência da República e entidades por eles supervisionadas constantes do Anexo II a este Decreto.

     Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu