Legislação Informatizada - DECRETO Nº 97.469, DE 23 DE JANEIRO DE 1989 - Publicação Original
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DECRETO Nº 97.469, DE 23 DE JANEIRO DE 1989
Modifica o Estatuto da Casa da Moeda do Brasil CMB.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e o art. 1°, § 2°, da Lei n° 5.895, de 19 de junho de 1973,
DECRETA:
Art. 1º. O art. 9° do Estatuto da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto n° 85.441, de 2 de dezembro de 1980, modificado pelo Decreto n° 94.450, de 16 de junho de 1987, passa a vigorar acrescido de um § 4° com a seguinte redação:
| "§ 4° Nos seus afastamentos e impedimentos até trinta dias, cada Diretor será substituído por chefe de Departamento, mediante designação do Presidente." |
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 1989; 168° da Independência e 101 da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/01/1989
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1989, Página 1290 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 225 Vol. 1 (Publicação Original)