Legislação Informatizada - DECRETO Nº 97.441, DE 9 DE JANEIRO DE 1989 - Publicação Original
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DECRETO Nº 97.441, DE 9 DE JANEIRO DE 1989
Autoriza o aumento do capital social de BB - Administradora de Cartões de Crédito S.A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica a BB - Administradora de Cartões de Crédito S . A. autorizada a proceder ao aumento de seu capital social de CZ$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzados) para CZ$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzados).
Parágrafo único. O aumento de capital de que trata este artigo será integralmente subscrito pelo Banco do Brasil S.A.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua pubilcação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de janeiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/01/1989
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1989, Página 571 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 181 Vol. 1 (Publicação Original)