Legislação Informatizada - DECRETO Nº 97.152, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988 - Publicação Original
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DECRETO Nº 97.152, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988
Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987,
DECRETO:
Art. 1º. O valor do Salário Mínimo de Referência, a partir de 1º de dezembro de 1988, será de CZ$ 25.595,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco cruzados) mensais.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1988; 167º da Independência 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Ronaldo Costa Couto
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/12/1988
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1988, Página 23296 (Publicação Original)