Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 97.144, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988
EMENTA: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Vale do Acarau" nos Municípios de Marco, Bela Cruz e Acarau, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências. .
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1988, Página 23195 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Área - Terreno - Imóvel - Município - Marco (CE) - Bela Cruz (CE) - Acaraú (CE) - Estado (ente federado) - Ceará - Implantação - Projeto Público de Irrigação - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)