O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição,

DECRETA :

     Art. 1º. Os Títulos I, II e III do Regulamento Geral para execução da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, aprovado pelo Decreto n° 52.026, de 20 de maio de 1963, passam a vigorar com a redação constante do Anexo a este Decreto.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães