O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 1° da Lei n° 7.574, de 23 de dezembro de 1986,

DECRETA:

     Art. 1º. O art. 5° do Regulamento para os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha - QOAM, aprovado pelo Decreto n° 94.136, de 24 de março de 1987, em decorrência da Lei n° 7.574, de 23 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

     " Art. 5º.Os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha - QOAM são constituídos por Oficiais dos seguintes postos: 

                         - Capitão-de-Mar-e-Guerra; 
                         - Capitão-de-Fragata;
                         - Capitão-de-Corveta; 
                         - Capitão-Tenente; 
                         - Primeiro-Tenente; e 
                         - Segundo-Tenente. "

Brasília, 1° de novembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia