O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23000.015944/88-29 do Ministério da Educação,

DECRETA: 


     Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do curso de Ciências, com habilitação em Matemática e do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados, a serem ministrados pelo Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis, mantido pela Fundação Educacional do Município de Assis, com sede em Assis, Estado de São Paulo.

     Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de agosto de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Hugo Napoleão