Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 96.492, DE 10 DE AGOSTO DE 1988

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terras que descreve, situada no Estado do Espírito Santo e necessária ao Ministério da Marinha.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1988, Página 15194 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 227 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Servidão administrativa - Terreno - Imóvel - Município - Itapemirim (ES) - Espírito Santo (Estado) - Destinação - Ministério da Marinha (1891-1999)