Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 96.472, DE 4 DE AGOSTO DE 1988

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis situados nas Cidades de Cascavel e Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1988, Página 14802 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 211 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Servidão administrativa - Terreno - Imóvel - Município - Cascavel (PR) - Foz do Iguaçu (PR) - Estado (ente federado) - Paraná - Destinação - Sede - Tribunal Regional do Trabalho (TRT)