Legislação Informatizada - DECRETO Nº 96.235, DE 29 DE JUNHO DE 1988 - Publicação Original
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DECRETO Nº 96.235, DE 29 DE JUNHO DE 1988
Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 2° e 3° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.351, de 7 de agosto de 1987,
DECRETA:
Art. 1° O valor do Piso Nacional de Salários, a partir de 1° de julho de 1988, passa a ser de CZ$12.444,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta e quatro cruzados) mensais, CZ$414,80 (quatrocentos e quatorze cruzados e oitenta centavos) ao dia e CZ$51,85 (cinqüenta e um cruzados e oitenta e cinco centavos) a hora.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Almir Pazzianotto Pinto
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/07/1988
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1988, Página 12100 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 649 Vol. 6 (Publicação Original)