Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 95.875, DE 25 DE MARÇO DE 1988

EMENTA: Altera os Decretos nº 92.002, de 28 de novembro de 1985, que institui o CIRP e ;nº 93.597, de 21 de novembro de 1986, que disciplina as contribuições para formação e manutenção de entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1988, Página 5169 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 374 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO INTERMINISTERIAL DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS (CIRP) - Regulamentação - Previdência complementar - Regime de Previdência Complementar - Organização administrativa - Competência - Membro - Atribuição - Alteração
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Benefício - Participação - Autarquia - Empresa pública - Sociedade de Economia Mista - Fundação pública