Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 95.848, DE 18 DE MARÇO DE 1988

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "COQUEIRO C" e "PARAÍSO B", classificados como "latifúndio por exploração", situados no Município de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto nº 9.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1988, Página 4630 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 319 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Grande propriedade rural - Município - Ouro Preto do Oeste (RO) - Função social da propriedade rural - Proprietário rural - Direito agrário - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Instituto Jurídico das Terras Rurais (INTER) - Autorização