Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 95.742, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17-B, do Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/2/1988, Página 2929 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 170 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O Primeiro Protocolo encontra-se publicado no D.O.U de 23/02/88, p. 2928/2935.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Montevidéu (Uruguai) - 1987
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Protocolo complementar - Acordo de alcance parcial - Acordo comercial - Indústria - Eletrodoméstico