Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 95.734, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1988

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Panorama, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/1988, Página 2753 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 162 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Utilidade pública - Servidão administrativa - Área - Terreno - Imóvel - Propriedade particular - Município - Panorama (SP) - Implantação - Subestação elétrica - Energia elétrica - Companhia Energética de São Paulo (CESP)