Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 95.721, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1988
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que "estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doença".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1988, Página 2600 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 143 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
