Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 95.721, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1988

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que "estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doença".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1988, Página 2600 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 143 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - Unidade de saúde - Profissional de saúde - Obrigatoriedade - Licença de operação - Vigilância sanitária - Secretaria de saúde - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Controle sanitário - Inspeção sanitária - Critério - Exigência - Fiscalização
BANCO DE SANGUE - Obrigatoriedade - Cadastramento - Doador de sangue - Exame laboratorial - Coleta - Teste sorológico - Detecção - Hepatite B - Sífilis - Doença de Chagas - Aids - Malária - Prevenção - Transmissão - Doença - Doença de notificação compulsória - Competência - Secretaria de Saúde - Ministério da Saúde - Competência
LEI HENFIL - Regulamentação