O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º. O item 4 e o § 2º do art. 29 do Regulamento de Promoções de Graduados do Exército, aprovado pelo Decreto nº 77.920, de 28 de junho de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29 ................................................................................................................................................................. 1) .......................................................................................................................................................................... 2) .......................................................................................................................................................................... 3) .......................................................................................................................................................................... 4) integrando os limites quantitativos fixados para organização dos Quadros de Acesso.

     § 1º - ......................................................................................................................................................

     § 2º - Para efeito de aplicação do item 4 deste artigo, após efetivada uma promoção e enquanto não forem aprovados os novos limites para organização dos Quadros de Acesso, vigoram os limites estabelecidos para a promoção anterior.

     § 3º -  .......................................................................................................................................................".

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Leônidas Pires Gonçalves