Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 95.253, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1987, Página 19504 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 267 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação: O Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo está publicado no D.O.U de 19/11/87, p.19504.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL -Argentina
ACORDOS CONTRATOS, CONVÊNIOS, ETC - Ato internacional
COMÉRCIO EXTERIOR - Ato internacional
TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980