Legislação Informatizada - DECRETO Nº 95.252, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987 - Publicação Original
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DECRETO Nº 95.252, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987
Inclui localidade na Tabela de Fatores de Conversão, anexa ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, com a alteração do Decreto nº 75.430, de 27 de fevereiro de 1975, e fixa Fator de Conversão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1º. Fica incluída na Tabela de Fatores de Conversão constante do Anexo II ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, alterado pelo Decreto nº 75.430, de 27 de fevereiro de 1975, a Região Antártica.
Art. 2º. É fixado em 26 o Fator de Conversão correspondente à Região Antártica.
Art. 3º. Este decreto
entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988.
Brasília, 18 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
Luiz Carlos Bresser Pereira
Paulo Roberto Coutinho Camarinha
Anibal Teixeira de Souza
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1987, Página 19504 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 266 Vol. 8 (Publicação Original)