Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 95.245, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987

EMENTA: Delega competência ao Ministro da Marinha para autorizar viagens de Almirantes à Antártica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1987, Página 19238 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 245 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Atos pessoais
MINISTRO DE ESTADO - Competência
MINISTRO DA MARINHA (atribuições)
VIAGENS - Autorizações