Legislação Informatizada - DECRETO Nº 95.162, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1987 - Publicação Original
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DECRETO Nº 95.162, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1987
Aprova o Estatuto da Fundação Museu do Café e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. A Fundação Museu do Café, instituída na forma da autorização contida no Decreto - lei nº 777, de 20 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, passa a reger - se pelo Estatuto anexo ao presente decreto.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam -
se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
José Hugo Castelo Branco
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/11/1987
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/1987, Página 18550 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 164 Vol. 8 (Publicação Original)