Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 95.107, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1987

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessária à implantação da subestação Aeroporto da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - Celg, no Estado de Goiás.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1987, Página 18262 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 121 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPRORPIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS - Imóveis