Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 95.072, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 2).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1987, Página 17464 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 84 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação: O Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo está publicado no D.O.U de 22/10/87, p.17464.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980
ATO INTERNACIONAL - Uruguai
ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS, ETC - Ato internacional