Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 95.047, DE 16 DE OUTUBRO DE 1987

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Barro Branco, da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1987, Página 17189 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 51 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. - Imóveis