O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,  DECRETA:

     Art. 1º. O artigo 83, do Decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978, alterado pelos Decretos nºs 84.590, de 25 de março de 1980 e 87.228, de 31 de maio de 1982, que cria a Comissão Nacional de Sementes e Mudas Conasen, passa a vigorar com a seguinte redação. 

     "Art. 83 ................................................................................ .......................................

     I - Secretário-Geral do Ministério da Agricultura, que é o seu presidente;
     II - Representante da Secretaria Nacional da Produção Agropecuária - SNAP, que é o substituto do presidente;
     III - Representante da Secretaria Nacional de Defesa agropecuária - SNAD;
     IV - Representante da Coordenadoria de Assuntos Econômicos - CAE;
     V - Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;
     VI - Representante da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - Embrater;
     VII - Representante da Associação Brasileira dos Produtores de Sementes - Abrasem;
     VIII - Representante da Associação Brasileira de Tecnologia de Sementes - Abrates;
     IX - Representante da Confederação Nacional do Comércio - CNC, cuja indicação deverá recair sobre associados da Associação Brasileira de Comércio de Sementes e Mudas - ABCSEM;
     X - Representante da Confederação Nacional da Agricultura - CNA;
     XI - 2 (dois) representantes autônomos do setor de sementes e mudas, de reconhecida capacidade técnica, não pertencentes aos quadros da administração direta ou indireta do Ministério da Agricultura, de livre escolha do Ministro da Agricultura;
     XII - Representante da Companhia de Financiamento da Produção - CFP;
     XIII - Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB;
     XIV - Representante das Comissões Estaduais de Sementes e Mudas - CESM's;
     XV - Representante da Federação das Associações dos Engenheiros Agrônomos do Brasil - FAEAB;
     XVI - Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag;
     XVII - Representante da Associação Brasileira de Educação Agrícola Superior - ABEAS".

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado