Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.887, DE 17 DE SETEMBRO DE 1987

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Gávea, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1987, Página 15187 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 457 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. - Imóveis