Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.875, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1987, Página 15088 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 442 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - Imóveis