Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.856, DE 8 DE SETEMBRO DE 1987

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1987, Página 14581 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1987, Página 18654 (Republicação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 581 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação: Republicado no D.O.U de 11/11/1987, p. 18654, por ter saído com incorreções.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13º REGIÃO - Imóveis