Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.499, DE 19 DE JUNHO DE 1987

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Itapecerica, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1987, Página 9616 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 517 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. - Imóveis