Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.443, DE 12 DE JUNHO DE 1987

EMENTA: Atribui ao Ministério da Fazenda competência para exercer atividades relativas aos serviços de colocação e resgate de títulos da dívida pública mobiliária federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1987, Página 9216 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 472 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA
DÍVIDA PÚBLICA - Títulos
SXECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DÉFICIT PÚBLICO
ECONOMIA
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
CRUZADO